Democratas Resolução n° 042, de 16 de agosto de 2007 - Democratas

Resolução n° 042, de 16 de agosto de 2007

Resolução n° 042, de 16 de agosto de 2007.

A Comissão Provisória Nacional do Democratas, no uso das suas atribuições consignadas nos art. 67, alínea “d”, no parágrafo único do art. 60 e § único do art. 78, § 2º do Estatuto do Democratas, por seu vice-presidente no final assinado, RESOLVE

– considerando que as bancadas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal deliberaram sobre o fechamento de questão contra a prorrogação da CPMF;
– considerando tratar-se de diretriz partidária do Partido a posição contra o aumento da carga tributária e a criação de novos impostos, de que resultaria a prorrogação da CPMF.

Art. 1º Estabelece o fechamento de questão do Partido contra qualquer proposta legislativa que disponha sobre a prorrogação da contribuição provisória sobre movimentação financeira – CPMF, ou a instituição de tributos congênere.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data.

Deputado Federal PAULO BORNHAUSEN
Vice-Presidente Nacional no
exercício da presidência

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